REsp 2166693 - ACORDAO

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Segundo precedentes firmados no STJ (manutenção da Súmula n. 231 pela Terceira Seção), embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea e aplicada a fração correspondente, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; portanto, mantida a decisão recorrida que não diminuiu a pena abaixo do mínimo legal, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BEILTON DE SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sede De Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

BEILTON DE SOUZA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sede De Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal?
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231 do STJ no cálculo da segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Segundo precedentes firmados no STJ (manutenção da Súmula n. 231 pela Terceira Seção), embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea e aplicada a fração correspondente, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; portanto, mantida a decisão recorrida que não diminuiu a pena abaixo do mínimo legal, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.