AREsp 2601050 - DECISAO

AREsp 2601050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade, autoria e dolo demonstrados por prova documental, pericial e demais elementos do processo.

Parties
Recorrente: RUDINEI LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Atipicidade, Dolo, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Prescrição, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Atipicidade Dolo Valoração Da Prova Súmula 7/stj Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUDINEI LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para o crime de uso de documento falso (art. 304 CP)
  2. 2 Atipicidade por ausência de apresentação espontânea do documento
  3. 3 Necessidade de prova da autoria da falsificação vs. crime de uso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade, autoria e dolo demonstrados por prova documental, pericial e demais elementos do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.