AREsp 2799436 - DECISAO

AREsp 2799436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram a condenação em elementos probatórios (laudo pericial e prova testemunhal) que foram produzidos ou submetidos ao contraditório diferido e a eventual inversão do julgado demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado pela mesma razão.

Parties
Recorrente: RAPHAEL DE DOMIT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido (agravo); Não Conhecido (recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Provas Irrepetíveis, Contraditório Diferido, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Provas Irrepetíveis Contraditório Diferido Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DE DOMIT

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido (agravo); Não Conhecido (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação de elementos informativos colhidos na investigação como fundamento do decreto condenatório
  2. 2 valor probatório do laudo pericial produzido em inquérito (prova irrepetível)
  3. 3 necessidade de prova do dolo nos crimes de uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram a condenação em elementos probatórios (laudo pericial e prova testemunhal) que foram produzidos ou submetidos ao contraditório diferido e a eventual inversão do julgado demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado pela mesma razão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.