HC 986474 - DECISAO

HC 986474 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado e prematuro enquanto ainda couber recurso ordinário, por inexistir impacto imediato na liberdade do paciente e por acarretar reexame de provas e fatos vedado no writ; ademais, o aumento da pena-base mostrou-se amparado pela discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Paciente: Luís Tomé Pereira Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Liberdade De Ir E Vir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Admissibilidade Do Habeas Corpus Liberdade De Ir E Vir

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Parties

Luís Tomé Pereira Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando prazo para recurso cabível ainda em curso
  2. 2 suficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado e prematuro enquanto ainda couber recurso ordinário, por inexistir impacto imediato na liberdade do paciente e por acarretar reexame de provas e fatos vedado no writ; ademais, o aumento da pena-base mostrou-se amparado pela discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se