REsp 2120891 - ACORDAO
A competência é da Justiça Federal quando o documento falsificado foi apresentado a órgão federal (ex.: Receita Federal), a apresentação de documentos falsos não é autorizada por norma processual mesmo que exigida, e as alegações defensivas exigem revolvimento fático‑probatório vedado nesta instância, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: PATRÍCIA FLEURY DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Competência Da Justiça Federal, Atipicidade, Ilegitimidade Passiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 122/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
PATRÍCIA FLEURY DANTAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 competência para julgar crime de uso de documento falso quando o documento é apresentado a órgão federal
- 2 possibilidade de reconhecimento de atipicidade da conduta
- 3 ilegitimidade passiva da agravante
Ratio Decidendi
A competência é da Justiça Federal quando o documento falsificado foi apresentado a órgão federal (ex.: Receita Federal), a apresentação de documentos falsos não é autorizada por norma processual mesmo que exigida, e as alegações defensivas exigem revolvimento fático‑probatório vedado nesta instância, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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