AREsp 2434238 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram debatidas de forma específica no tribunal de origem (falta de prequestionamento) e por não ter sido exaurida a instância ordinária, vez que não foi interposto agravo interno contra decisão monocrática, incidindo, por conseguinte, as Súmulas 211/STJ e 281/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ROMILTON QUEIROZ HOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prova Ilícita, Flagrante Provocado, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 281/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Prova Ilícita Flagrante Provocado Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 281/stf

Case Brief

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões trazidas no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento das instâncias ordinárias (ausência de agravo interno diante de decisão monocrática)
  3. 3 validade das provas e tipicidade dos fatos alegadas apenas em segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram debatidas de forma específica no tribunal de origem (falta de prequestionamento) e por não ter sido exaurida a instância ordinária, vez que não foi interposto agravo interno contra decisão monocrática, incidindo, por conseguinte, as Súmulas 211/STJ e 281/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial