AREsp 2848095 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, com cotejo entre o aresto e suas razões, que o provimento do recurso especial seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório; aplica‑se, assim, a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Pedido De Absolvição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS
Agravante/recorrente
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação ao art. 17 do Código Penal
- 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP
- 3 incidência da Súmula 7/STJ por necessitar reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, com cotejo entre o aresto e suas razões, que o provimento do recurso especial seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório; aplica‑se, assim, a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment