HC 861125 - DECISAO

HC 861125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de prova e de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via do habeas corpus, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: JULIO CESAR RODRIGUES MORAIS; Autoridade Coatora: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Registro Profissional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Registro Profissional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

JULIO CESAR RODRIGUES MORAIS

Paciente

2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ

Juízo De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando seria substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para reformar acórdão
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de prova e de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via do habeas corpus, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.