AREsp 2711758 - DECISAO

AREsp 2711758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e violando o princípio da dialeticidade; adicionalmente, o Tribunal de origem apresentou prova da materialidade e autoria (depoimentos policiais e confissão), tornando desnecessária a perícia.

Parties
Agravante: RAMON MAGNO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Perícia, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Perícia +4 more

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Parties

RAMON MAGNO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame de provas vedado ao STJ
  3. 3 dispensa de perícia quando falsidade comprovada por outros meios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e violando o princípio da dialeticidade; adicionalmente, o Tribunal de origem apresentou prova da materialidade e autoria (depoimentos policiais e confissão), tornando desnecessária a perícia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.