REsp 2097280 - DECISAO

REsp 2097280 - DECISAO

Mantém-se a condenação porque a falsidade documental foi comprovada por laudo pericial e confissão, não sendo de natureza grosseira que caracterizaria crime impossível; a alegação de autodefesa é inaplicável conforme entendimento do STF e do STJ; a agravante do art. 61, II, "b", foi corretamente aplicada diante do reconhecimento pelo réu de que usou o documento para assegurar impunidade em relação a outros crimes; o regime semiaberto é adequado em razão da reincidência e da Súmula 269/STJ; a inversão da conclusão exigiria reexame de provas impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JAILSON DA CONCEIÇÃO PRATA JÚNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Autodefesa, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "b", Do CP, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Autodefesa Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "b", Do CP Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

JAILSON DA CONCEIÇÃO PRATA JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta é atípica por crime impossível (falsificação grosseira)
  2. 2 Se se aplica a tese de autodefesa pela existência de mandado de prisão
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, "b", do CP

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação porque a falsidade documental foi comprovada por laudo pericial e confissão, não sendo de natureza grosseira que caracterizaria crime impossível; a alegação de autodefesa é inaplicável conforme entendimento do STF e do STJ; a agravante do art. 61, II, "b", foi corretamente aplicada diante do reconhecimento pelo réu de que usou o documento para assegurar impunidade em relação a outros crimes; o regime semiaberto é adequado em razão da reincidência e da Súmula 269/STJ; a inversão da conclusão exigiria reexame de provas impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se