HC 998866 - DECISAO

HC 998866 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão sobre a competência da Justiça Estadual para apurar a suposta falsificação da CTPS não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Paciente: MARCIUS MILORI; Paciente: WILE DA SILVA ONOFRE; Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA; Paciente: JOSÉ BERNARDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falso Testemunho, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Uso De Documento Falso Falso Testemunho Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

MARCIUS MILORI

Paciente

WILE DA SILVA ONOFRE

Paciente

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Paciente

JOSÉ BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para apuração de falsificação de CTPS (Justiça Federal ou Estadual)
  2. 2 Se a matéria de incompetência foi apreciada nas instâncias ordinárias (preclusão/supressão de instância)
  3. 3 Possível nulidade dos atos investigatórios por incompetência da autoridade policial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão sobre a competência da Justiça Estadual para apurar a suposta falsificação da CTPS não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se