HC 909803 - ACORDAO

HC 909803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão do writ de ofício; o Tribunal de origem afastou as nulidades com fundamentação idônea; e a dosimetria foi justificada pelos maus antecedentes e pela apreensão de 10 kg de insumos.

Parties
Agravante: Wilaton Inacio Henriques Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Tráfico De Drogas (art. 33, § 1º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Tráfico De Drogas (art. 33, § 1º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Nulidade De Provas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Wilaton Inacio Henriques Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inexistência de ilegalidade flagrante para concessão de writ de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão do writ de ofício; o Tribunal de origem afastou as nulidades com fundamentação idônea; e a dosimetria foi justificada pelos maus antecedentes e pela apreensão de 10 kg de insumos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada