AREsp 2715149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, sendo suficientes nas instâncias ordinárias as provas da materialidade, autoria e dolo do crime de uso de documento falso.

Parties
Agravante: Joabe Oliveira Vaz; Agravante: Valter Rego do Monte Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Súmula 7 Do STJ, Prova, Dolo, Laudo Pericial, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Súmula 7 Do STJ Prova Dolo Laudo Pericial Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Joabe Oliveira Vaz

Agravante

Valter Rego do Monte Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 ausência de prova da boa-fé / elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 materialidade e autoria do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c 298 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, sendo suficientes nas instâncias ordinárias as provas da materialidade, autoria e dolo do crime de uso de documento falso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.