AREsp 2799436 - ACORDAO

AREsp 2799436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram a condenação em laudo pericial e depoimentos produzidos em juízo sob contraditório e ampla defesa, sendo inviável nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, provas documentais da investigação são admissíveis quando submetidas ao contraditório diferido (não violam o art. 155 do CPP).

Parties
Agravante: RAPHAEL DE DOMIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Provas Produzidas Em Juízo, Contraditório, Contraditório Diferido, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Provas Produzidas Em Juízo Contraditório Contraditório Diferido Súmula 7/stj Laudo Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL DE DOMIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se provas documentais e testemunhais produzidas em juízo, sob contraditório, são suficientes para fundamentar a condenação por uso de documento falso
  2. 2 Se a alegação de dissídio jurisprudencial é cabível no caso
  3. 3 Se provas documentais produzidas na fase investigativa violam o art. 155 do CPP quando submetidas ao contraditório diferido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram a condenação em laudo pericial e depoimentos produzidos em juízo sob contraditório e ampla defesa, sendo inviável nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, provas documentais da investigação são admissíveis quando submetidas ao contraditório diferido (não violam o art. 155 do CPP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação por uso de documento falso.