AREsp 2609469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não pode ser apreciada por esta Corte na via do recurso especial e porque, no mérito fático, a sentença e o acórdão trouxeram fundamentos concretos e provas aptas a demonstrar materialidade e autoria, de modo que rever tal fundamentação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: PAULINHO MARQUES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Perícia Grafotécnica, Ampla Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Perícia Grafotécnica Ampla Defesa Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

PAULINHO MARQUES DOS SANTOS

Agravante / Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à ampla defesa pela negativa da produção de perícia grafotécnica
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não pode ser apreciada por esta Corte na via do recurso especial e porque, no mérito fático, a sentença e o acórdão trouxeram fundamentos concretos e provas aptas a demonstrar materialidade e autoria, de modo que rever tal fundamentação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.