AREsp 2788154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a valoração das provas em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 284 do STF e da Súmula 83 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento em art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIR DIAS DE CAMPOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Admissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Nulidades Processuais, Prova Policial E Testemunhal, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Admissibilidade De Recurso Especial Insuficiência Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

CLAUDIOMIR DIAS DE CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155 e 386, VII do CPP por fragilidade probatória
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das provas produzidas em juízo e na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a valoração das provas em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 284 do STF e da Súmula 83 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento em art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.