REsp 1992225 - DECISAO

REsp 1992225 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a suspensão/adesão ao ANPP ficou prejudicada pela falta de manifestação da recorrente e que a exasperação da pena-base estava devidamente fundamentada em razão do uso de documento falso em reclamação trabalhista, circunstância concreta que demonstra maior reprovabilidade e cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANE RENATA PANCCIONE RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Do Trabalho Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

LUCIANE RENATA PANCCIONE RODRIGUES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28-A do CPP (possibilidade de ANPP)
  2. 2 violação do art. 59 do CP (valoração das circunstâncias na dosimetria)
  3. 3 uso de documento falso em reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a suspensão/adesão ao ANPP ficou prejudicada pela falta de manifestação da recorrente e que a exasperação da pena-base estava devidamente fundamentada em razão do uso de documento falso em reclamação trabalhista, circunstância concreta que demonstra maior reprovabilidade e cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
  • Publique-se.