REsp 2200036 - DECISAO

REsp 2200036 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o conjunto probatório (depoimentos, confissão e laudo pericial) foi considerado idôneo para respaldar a condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 CP); a reforma do entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência do condenado (art. 33, §2º CP); e a substituição por penas restritivas foi afastada por não ser socialmente recomendável nos termos do art. 44, §3º do CP.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO ARAÚJO DA COSTA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, In Dubio Pro Reo, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos In Dubio Pro Reo Reincidência

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Parties

JOÃO PAULO ARAÚJO DA COSTA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por art. 304 do CP (uso de documento falso)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o conjunto probatório (depoimentos, confissão e laudo pericial) foi considerado idôneo para respaldar a condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 CP); a reforma do entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência do condenado (art. 33, §2º CP); e a substituição por penas restritivas foi afastada por não ser socialmente recomendável nos termos do art. 44, §3º do CP.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Intimem-se