REsp 2159742 - DECISAO

REsp 2159742 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da prova de que o recorrido apresentou documento público falsificado durante abordagem policial para ocultar sua verdadeira identidade e evitar prisão por mandado ativo, a conduta se enquadra no crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e afasta a aplicação do delito de falsa identidade (art. 307), que é subsidiário; por isso deu provimento ao recurso para desclassificar para art. 304 e restabelecer a pena da sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
proveder o recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsa Identidade, Desclassificação, Art. 304 Do Código Penal, Art. 307 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsa Identidade Desclassificação Art. 304 Do Código Penal Art. 307 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de apresentar documento falsificado durante abordagem policial configura o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal ou deve ser desclassificada para falsa identidade (art. 307 do Código Penal)
  2. 2 Efeito da efetiva utilização do documento falso sobre a aplicabilidade do tipo penal de falsa identidade (art. 307)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da prova de que o recorrido apresentou documento público falsificado durante abordagem policial para ocultar sua verdadeira identidade e evitar prisão por mandado ativo, a conduta se enquadra no crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e afasta a aplicação do delito de falsa identidade (art. 307), que é subsidiário; por isso deu provimento ao recurso para desclassificar para art. 304 e restabelecer a pena da sentença.

Court Disposition

proveder o recurso especial

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 304 do Código Penal e restabelecer a pena aplicada na sentença
  • Publique-se