AREsp 2634639 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, requisito de admissibilidade conforme a Súmula 284 do STF; a mera menção de dispositivos no corpo das razões não supre tal falta de fundamentação.

Parties
Agravante: DIEGO ROGERIO MENEZES DA NOBREGA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Proferida Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Fundamentação Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

DIEGO ROGERIO MENEZES DA NOBREGA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Proferida Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido sem a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados?
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF em face de fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, requisito de admissibilidade conforme a Súmula 284 do STF; a mera menção de dispositivos no corpo das razões não supre tal falta de fundamentação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido