HC 999638 - ACORDAO

HC 999638 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para reavaliar matéria já decidida nas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal manifesto; a exasperação da pena-base em 1/6 está justificada pelas condenações anteriores cujo cumprimento/extinção não ultrapassou 10 anos; a atenuante da confissão não foi reconhecida pelas instâncias e exigiria reexame probatório; e a fixação do regime inicial fechado é adequada ante a reincidência específica e a negativação dos antecedentes.

Parties
Agravante: ORLANDO RODRIGUES CIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Antecedentes

Case Brief

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Parties

ORLANDO RODRIGUES CIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  2. 2 exasperação da pena-base por antecedentes anteriores
  3. 3 reexame probatório e impossibilidade via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para reavaliar matéria já decidida nas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal manifesto; a exasperação da pena-base em 1/6 está justificada pelas condenações anteriores cujo cumprimento/extinção não ultrapassou 10 anos; a atenuante da confissão não foi reconhecida pelas instâncias e exigiria reexame probatório; e a fixação do regime inicial fechado é adequada ante a reincidência específica e a negativação dos antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.