REsp 2196038 - DECISAO

REsp 2196038 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça proveu o recurso especial porque restou demonstrado que o documento apresentado era fotocópia não autenticada, o que, segundo jurisprudência consolidada e o art. 232 do CPP, afasta-lhe a consideração como documento para fins penais e a potencialidade lesiva necessária à tipificação pelos arts. 297 e 304 do CP, impondo a restauração da sentença de primeiro grau que desclassificou para o crime de falsa identidade (art. 307 do CP).

Parties
Recorrente: RUBENS CARVALHO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial; restabelecimento da sentença de primeiro grau
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Falsa Identidade, Fotocópia Não Autenticada, Desclassificação, Consunção, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Falsa Identidade Fotocópia Não Autenticada Desclassificação Consunção +1 more

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Parties

RUBENS CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de cópia reprográfica (xerox) de documento de identidade sem autenticação configura o crime de uso de documento falso (art. 304 CP)
  2. 2 Se a conduta de assinatura posterior configura crime autônomo de falsidade ideológica ou se se consome pela consunção/post factum impunível
  3. 3 Adequação típica entre os fatos e os tipos penais dos arts. 297, 304 e 307 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça proveu o recurso especial porque restou demonstrado que o documento apresentado era fotocópia não autenticada, o que, segundo jurisprudência consolidada e o art. 232 do CPP, afasta-lhe a consideração como documento para fins penais e a potencialidade lesiva necessária à tipificação pelos arts. 297 e 304 do CP, impondo a restauração da sentença de primeiro grau que desclassificou para o crime de falsa identidade (art. 307 do CP).

Court Disposition

Provimento do recurso especial; restabelecimento da sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau