REsp 2163252 - DECISAO

REsp 2163252 - DECISAO

Restabelecer a condenação porque a apresentação de CNHs falsas aos agentes policiais configura, por si só, o crime de uso de documento falso, por se tratar de delito formal consumado com a apresentação do documento falso, tornando inaplicável a tese do crime impossível arguida pela Câmara revisora.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Wesley; Recorrido: Welinton Felipe Gonçalves de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos réus pelo crime de uso de documento falso.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível (art. 17 Cp), Falsa Identidade, Tipicidade Penal, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível (art. 17 Cp) Falsa Identidade Tipicidade Penal Princípio Da Insignificância

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Wesley

Recorrido

Welinton Felipe Gonçalves de Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de CNH falsa perante autoridade policial configura crime de uso de documento falso (art. 304 CP)
  2. 2 Se a hipótese configuraria crime impossível nos termos do art. 17 do Código Penal
  3. 3 Se o crime de falsa identidade é formal e se consuma independentemente de resultado naturalístico

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação porque a apresentação de CNHs falsas aos agentes policiais configura, por si só, o crime de uso de documento falso, por se tratar de delito formal consumado com a apresentação do documento falso, tornando inaplicável a tese do crime impossível arguida pela Câmara revisora.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos réus pelo crime de uso de documento falso.

Orders

  • Restabelecer a condenação dos réus pelo crime de uso de documento falso nos termos da sentença
  • Publique-se