AREsp 2902890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por provas documentais e testemunhais, a falsidade do documento sem necessidade de laudo pericial, e a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO VINICIOS PESSANHA DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prova Pericial Prescindível, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Consunção
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Prova Pericial Prescindível Súmula 7/stj Súmula 83/stj Consunção

Case Brief

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Parties

PAULO VINICIOS PESSANHA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da prova pericial para comprovar a falsidade documental
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por provas documentais e testemunhais, a falsidade do documento sem necessidade de laudo pericial, e a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial