AREsp 2978083 - DECISAO

AREsp 2978083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas e sua apreciação exigiria reexame do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356/STF e decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Nulidade De Busca E Apreensão, Crime Impossível (falsificação Grosseira), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Corrupção Ativa Nulidade De Busca E Apreensão Crime Impossível (falsificação Grosseira) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal e veicular
  2. 2 valoração da prova
  3. 3 falsificação grosseira e hipótese de crime impossível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas e sua apreciação exigiria reexame do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356/STF e decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)