AREsp 2588425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fez valoração fática soberana ao reconhecer fundada suspeita que autorizou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, afastando a alegada ilicitude da prova.

Parties
Agravante: Leonardo Luiz Ribeiro Paulino; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Busca Pessoal Abordagem Policial Fundada Suspeita Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Leonardo Luiz Ribeiro Paulino

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 licitidade da abordagem policial e da busca pessoal nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 eventual nulidade da prova obtida em abordagem policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fez valoração fática soberana ao reconhecer fundada suspeita que autorizou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, afastando a alegada ilicitude da prova.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.