REsp 2216262 - DECISAO

REsp 2216262 - DECISAO

Mantida a regularidade da abordagem policial em fiscalização rotineira pela PRF, afastando-se a nulidade das provas; mantida a vedação da substituição da pena por restritivas em razão da reincidência e maus antecedentes; porém, afixação da pena-base mostrava-se desproporcional por haver exasperação de metade da pena mínima sem fundamentação concreta para tanto, motivo pelo qual o Tribunal reduziu a pena-base aplicando acréscimo de 1/4 sobre o mínimo, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 12 dias-multa, mantendo-se as demais fases da dosimetria conforme os fundamentos expostos.

Parties
Recorrente: EDUARDO CANDIO SOARES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para, mantida a condenação, redimensionar a pena-base e fixar a reprimenda definitiva de EDUARDO CANDIO SOARES em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Abordagem Policial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Fiscalização Em Rodovias Federais
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Nulidade De Abordagem Policial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Fiscalização Em Rodovias Federais

Case Brief

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Parties

EDUARDO CANDIO SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 proporcionalidade da fixação da pena-base e critérios de valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas diante da reincidência e dos antecedentes (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Mantida a regularidade da abordagem policial em fiscalização rotineira pela PRF, afastando-se a nulidade das provas; mantida a vedação da substituição da pena por restritivas em razão da reincidência e maus antecedentes; porém, afixação da pena-base mostrava-se desproporcional por haver exasperação de metade da pena mínima sem fundamentação concreta para tanto, motivo pelo qual o Tribunal reduziu a pena-base aplicando acréscimo de 1/4 sobre o mínimo, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 12 dias-multa, mantendo-se as demais fases da dosimetria conforme os fundamentos expostos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para, mantida a condenação, redimensionar a pena-base e fixar a reprimenda definitiva de EDUARDO CANDIO SOARES em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Orders

  • Comunique-se o Juízo de Origem.
  • Publique-se.