REsp 2200036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório, segundo as instâncias ordinárias, é idôneo e suficiente para a condenação pelo crime de uso de documento falso, e sua alteração demandaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a reincidência do réu autoriza a fixação de regime mais gravoso (semiaberto) e a substituição da pena foi afastada por não ser socialmente recomendável diante de condenação anterior por latrocínio e uso do documento para evadir a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: João Paulo Araújo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Uso De Documento Falso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Súmula 7/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

João Paulo Araújo da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao não conhecer do pedido de absolvição por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para réu reincidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório, segundo as instâncias ordinárias, é idôneo e suficiente para a condenação pelo crime de uso de documento falso, e sua alteração demandaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a reincidência do réu autoriza a fixação de regime mais gravoso (semiaberto) e a substituição da pena foi afastada por não ser socialmente recomendável diante de condenação anterior por latrocínio e uso do documento para evadir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a condenação por infração ao art. 304 do Código Penal e o regime semiaberto em razão da reincidência; indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos por não ser socialmente recomendável