AREsp 2960413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência careceu de fundamentação adequada por omissão na indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELIZIA CRISTINA DOS SANTOS; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Art. 386, V E VII Do CPP, Art. 105, III, A Da CF
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Art. 386, V E VII Do CPP +1 more

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Parties

ELIZIA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da prova pericial para comprovação da materialidade do crime de uso de documento falso
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência careceu de fundamentação adequada por omissão na indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.