REsp 2213524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência do STJ, o crime de uso de documento falso é de natureza formal e se consuma com a apresentação do documento; a verificação posterior da falsidade não torna o meio absolutamente ineficaz nem caracteriza crime impossível; e a questão submetida ao STJ exigia interpretação jurídica de norma federal sobre a consumação do tipo, não reexame de provas, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADANIEL PAULO FERREIRA; Agravante: BRUNO HENRIQUE FERREIRA LIMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Crime Formal, Súmula 7/stj
Direito Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Crime Formal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADANIEL PAULO FERREIRA

Agravante

BRUNO HENRIQUE FERREIRA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de diplomas falsos ao CREA-GO configura crime impossível ou se configura crime de uso de documento falso, dada a natureza formal do delito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso, em razão da necessidade (ou não) de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência do STJ, o crime de uso de documento falso é de natureza formal e se consuma com a apresentação do documento; a verificação posterior da falsidade não torna o meio absolutamente ineficaz nem caracteriza crime impossível; e a questão submetida ao STJ exigia interpretação jurídica de norma federal sobre a consumação do tipo, não reexame de provas, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, determinando o recebimento da denúncia por uso de documento falso