REsp 2097438 - ACORDAO

REsp 2097438 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque (i) não ocorreu prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o recebimento da denúncia pelo juízo competente em 20/9/2021 interrompeu o prazo prescricional aplicável de 4 anos; (ii) não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, em atenção à Súmula 231/STJ e ao entendimento vinculante do STF (Tema 158); (iii) a redução do valor da prestação pecuniária exige reexame fático-probatório sobre a situação econômica do acusado, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WANDERLEY DA ROCHA MAURICIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Prescrição Da Pretensão Punitiva Atenuante Da Confissão Espontânea Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

WANDERLEY DA ROCHA MAURICIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e marco interruptivo
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 fixação e redução do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque (i) não ocorreu prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o recebimento da denúncia pelo juízo competente em 20/9/2021 interrompeu o prazo prescricional aplicável de 4 anos; (ii) não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, em atenção à Súmula 231/STJ e ao entendimento vinculante do STF (Tema 158); (iii) a redução do valor da prestação pecuniária exige reexame fático-probatório sobre a situação econômica do acusado, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.