HC 844971 - ACORDAO

HC 844971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi regularmente citado, não apresentou defesa técnica nem comunicou mudança de endereço, de modo que a nomeação de defensor dativo observou o art. 396-A §2º do CPP e a decretação da revelia e o prosseguimento do processo sem o réu atenderam ao art. 367 do CPP; não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente das formalidades alegadas, afastando-se assim a nulidade.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS DA SILVA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Revelia, Nomeação De Defensor Dativo, Citação Por Oficial De Justiça, Mudança De Endereço, Nulidade Processual, Art. 396 a CPP, Art. 367 CPP
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Revelia Nomeação De Defensor Dativo Citação Por Oficial De Justiça Mudança De Endereço Nulidade Processual +2 more

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Parties

MARCOS DA SILVA BEZERRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nomeação de defensor dativo por ausência de constituição de defensor
  2. 2 decretação de revelia em razão de mudança de endereço não comunicada ao juízo
  3. 3 alegada nulidade por falta de intimação do defensor constituído

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi regularmente citado, não apresentou defesa técnica nem comunicou mudança de endereço, de modo que a nomeação de defensor dativo observou o art. 396-A §2º do CPP e a decretação da revelia e o prosseguimento do processo sem o réu atenderam ao art. 367 do CPP; não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente das formalidades alegadas, afastando-se assim a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.