HC 1023180 - DECISAO

HC 1023180 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea, devendo ser reconhecida a atenuante porque o paciente confessou perante autoridade; por esse vício na primeira e segunda fases da dosimetria a pena foi readequada e reduzida para 1 ano, 2 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual se concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO DE SOUZA BERNARDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço o habeas corpus e concedo a ordem para reduzir a pena
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCIANO DE SOUZA BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes
  3. 3 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea, devendo ser reconhecida a atenuante porque o paciente confessou perante autoridade; por esse vício na primeira e segunda fases da dosimetria a pena foi readequada e reduzida para 1 ano, 2 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual se concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus e concedo a ordem para reduzir a pena

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 1 ano, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado.