AREsp 2692369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 155 do CPP: a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito, pois parte da prova oral foi repetida em juízo, houve confissão extrajudicial corroborada por outros elementos e as provas cautelares/não repetíveis foram submetidas ao contraditório diferido e ao controle judicial.

Parties
Agravante/recorrente: ISAC DOUGLAS COSTA DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório Diferido, Valor Probatório De Confissão Extrajudicial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Uso De Documento Falso Art. 155 Do Código De Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório Diferido Valor Probatório De Confissão Extrajudicial

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Parties

ISAC DOUGLAS COSTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP por suposta condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 admissibilidade e prequestionamento do recurso especial
  3. 3 efeitos da retratação de confissão extrajudicial sobre seu valor probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 155 do CPP: a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito, pois parte da prova oral foi repetida em juízo, houve confissão extrajudicial corroborada por outros elementos e as provas cautelares/não repetíveis foram submetidas ao contraditório diferido e ao controle judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).
  • Publique-se.