AREsp 3017568 - DECISAO

AREsp 3017568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem, com exame do acervo probatório, concluíram que a potencialidade lesiva do documento falso não se exauriu no estelionato, de modo que a reforma demandada pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA LUZ SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Ofendida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Estelionato, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Estelionato Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA LUZ SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção ao uso de documento falso
  2. 2 potencialidade lesiva do documento falsificado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem, com exame do acervo probatório, concluíram que a potencialidade lesiva do documento falso não se exauriu no estelionato, de modo que a reforma demandada pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.