AREsp 2990818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses de atipicidade e de consunção implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que o documento possuía potencialidade lesiva e que o uso do documento foi conduta autônoma, e reconheceu a prescindibilidade da prova pericial quando a falsidade está comprovada por outros elementos.

Parties
Agravante: DIEGO ANTÔNIO DE CARVALHO SAGAZ; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Consunção, Atipicidade, Crime Impossível
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Consunção Atipicidade +1 more

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Parties

DIEGO ANTÔNIO DE CARVALHO SAGAZ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta pelo uso de cópia não autenticada de boletim de ocorrência (alegação de crime impossível)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre uso de documento falso e apropriação indébita
  3. 3 Prescindibilidade da prova pericial para comprovação da falsidade documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses de atipicidade e de consunção implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que o documento possuía potencialidade lesiva e que o uso do documento foi conduta autônoma, e reconheceu a prescindibilidade da prova pericial quando a falsidade está comprovada por outros elementos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Agravo não provido.
  • Publique-se.