REsp 2184477 - ACORDAO

REsp 2184477 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a apresentação do documento; a possibilidade de conferência pelos policiais não torna o meio absolutamente ineficaz, de modo que a tese de crime impossível não se sustenta.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Anderson Ferreira da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível
Direito Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Anderson Ferreira da Silveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de CNH falsa a agentes policiais configura crime impossível por inidoneidade do meio empregado
  2. 2 Se o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a simples apresentação do documento, independentemente de demonstrar prejuízo à fé pública

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a apresentação do documento; a possibilidade de conferência pelos policiais não torna o meio absolutamente ineficaz, de modo que a tese de crime impossível não se sustenta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.