REsp 2129209 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois as questões suscitadas (desclassificação para estelionato, ausência de dolo específico, crime impossível) exigem reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ROBERTO CAVALCANTE DE AQUINO JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Estelionato, Crime Impossível, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ROBERTO CAVALCANTE DE AQUINO JUNIOR
Recorrente
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação aos arts. 299 e 304 do Código Penal
- 2 Pedido de reclassificação para crime de estelionato (art. 171 do CP)
- 3 Alegação de ausência de dolo específico
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois as questões suscitadas (desclassificação para estelionato, ausência de dolo específico, crime impossível) exigem reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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