REsp 2151925 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo quanto à tese sobre a natureza do documento por supressão de instância; no mérito, manteve-se o entendimento de que o uso de documento falso é crime formal e se consuma com a simples apresentação do documento, de modo que a possibilidade de conferência da autenticidade não caracteriza crime impossível, pois não há ineficácia absoluta do meio utilizado.

Parties
Agravante: LETÍCIA GONÇALVES RIBEIRO; Agravante: ROSA MARIA DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Crime Formal, Supressão De Instância, Natureza Do Documento (cópia Simples)
Direito Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Crime Formal Supressão De Instância Natureza Do Documento (cópia Simples)

Case Brief

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Parties

LETÍCIA GONÇALVES RIBEIRO

Agravante

ROSA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o uso de documento falso configura crime impossível quando o documento é sujeito à conferência de autenticidade
  2. 2 se a natureza do documento (cópia simples) afeta a tipicidade do uso de documento falso
  3. 3 se é possível conhecer matéria não examinada pela instância de origem em agravo regimental sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo quanto à tese sobre a natureza do documento por supressão de instância; no mérito, manteve-se o entendimento de que o uso de documento falso é crime formal e se consuma com a simples apresentação do documento, de modo que a possibilidade de conferência da autenticidade não caracteriza crime impossível, pois não há ineficácia absoluta do meio utilizado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Determinar que o Tribunal de origem analise a questão sobre a natureza do documento (cópia simples), nos termos do provimento do recurso especial