REsp 2216045 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações colocam em questão o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensa desclassificação implicaria reanálise probatória, atingida pela Súmula 83/STJ; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela suficiência da prova e pela natureza formal do delito.

Parties
Recorrente: Miguel Vaccaro Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Receita Médica Falsificada, Crime Impossível, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Receita Médica Falsificada Crime Impossível Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Miguel Vaccaro Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 ocorrência de crime impossível
  3. 3 desclassificação para o art. 301, § 1º do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações colocam em questão o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensa desclassificação implicaria reanálise probatória, atingida pela Súmula 83/STJ; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela suficiência da prova e pela natureza formal do delito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.