REsp 2232127 - DECISAO

REsp 2232127 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão central, concluiu com base em elementos concretos que os documentos falsos foram apenas localizados e apreendidos no interior da residência sem prova de utilização, restando assim ausente elemento essencial do crime de uso de documento falso; não houve omissão a ser sanada, e eventual inconformismo com a valoração probatória demandaria reexame de fatos, vedado nesta instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Prova Ilícita +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP
  2. 2 tipicidade do crime de uso de documento falso (art. 304 CP)
  3. 3 valoração probatória sobre uso efetivo do documento falso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão central, concluiu com base em elementos concretos que os documentos falsos foram apenas localizados e apreendidos no interior da residência sem prova de utilização, restando assim ausente elemento essencial do crime de uso de documento falso; não houve omissão a ser sanada, e eventual inconformismo com a valoração probatória demandaria reexame de fatos, vedado nesta instância.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.