HC 999215 - ACORDAO

HC 999215 - ACORDAO

Houve, conforme registros e depoimentos, observação de pessoas armadas no interior do domicílio e subsequente apreensão de armas e apresentação de documento falso pelo acusado, o que configurou fundadas razões objetivas para o ingresso policial e a licitude das provas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos vetores do art.312 do CPP (gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração), de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Leandro Ferreira Modesto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Licitude De Provas, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Licitude De Provas Flagrante Delito +4 more

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Parties

Leandro Ferreira Modesto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas após ingresso
  3. 3 nulidade da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Houve, conforme registros e depoimentos, observação de pessoas armadas no interior do domicílio e subsequente apreensão de armas e apresentação de documento falso pelo acusado, o que configurou fundadas razões objetivas para o ingresso policial e a licitude das provas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos vetores do art.312 do CPP (gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração), de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de fls. 229-237 que denegou a ordem de habeas corpus e considerou idônea a fundamentação da segregação preventiva.