REsp 2217119 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a simples apresentação do documento (art. 304 CP); no caso, a falsidade da CNH não se demonstrou de natureza grosseira nem absolutamente ineficaz, pois exigiu consulta a bases de dados (INFOSEG, SERPRO, DETRAN/PA) para confirmação, mostrando potencialidade lesiva suficiente para afastar a tese de crime impossível; desta forma restabeleceu-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Carteira Nacional De Habilitação, Crime Formal, Fiscalização Pela Polícia Rodoviária Federal
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Carteira Nacional De Habilitação Crime Formal Fiscalização Pela Polícia Rodoviária Federal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de uso de documento falso (art. 304 CP) é crime formal que se consuma com a simples apresentação do documento
  2. 2 Se é configurável o crime impossível (art. 17 CP) quando o documento apresentado é imediatamente identificado como falso por policiais rodoviários federais
  3. 3 Se a falsidade é grosseira ou apta a enganar o homem médio, exigindo ou não prova de prejuízo à fé pública

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a simples apresentação do documento (art. 304 CP); no caso, a falsidade da CNH não se demonstrou de natureza grosseira nem absolutamente ineficaz, pois exigiu consulta a bases de dados (INFOSEG, SERPRO, DETRAN/PA) para confirmação, mostrando potencialidade lesiva suficiente para afastar a tese de crime impossível; desta forma restabeleceu-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau