AREsp 2957616 - DECISAO

AREsp 2957616 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de modo específico e concreto a fundamentação que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por óbice da Súmula 7 (reexame de matéria fático-probatória). Aplicaram-se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, autorizando o não conhecimento monocrático do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: EDÊNIO ARAÚJO SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

EDÊNIO ARAÚJO SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de modo específico e concreto a fundamentação que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por óbice da Súmula 7 (reexame de matéria fático-probatória). Aplicaram-se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, autorizando o não conhecimento monocrático do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.