AREsp 3010039 - DECISAO

AREsp 3010039 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo, assim, óbice de reexame probatório previsto na Súmula 7/STJ e regra de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que a controvérsia não pôde ser apreciada sem reexame dos fatos.

Parties
Agravante: MICHEL CRISTIAN MALARA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inadmissão Por Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Dosimetria De Pena, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Uso De Documento Falso Inadmissão Por Súmula 7/stj Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Dosimetria De Pena +1 more

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Parties

MICHEL CRISTIAN MALARA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a matéria suscitada exige reexame de prova, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 se a revisão da dosimetria implicaria reexame probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo, assim, óbice de reexame probatório previsto na Súmula 7/STJ e regra de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que a controvérsia não pôde ser apreciada sem reexame dos fatos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.