AREsp 3043533 - DECISAO

AREsp 3043533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial ante múltiplos óbices: (i) a pretensão defensiva de afastar o dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a alegação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) ainda que prequestionada, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância a crimes contra a fé pública (Súmula 83/STJ); e (iv) a dosimetria da pena não foi impugnada na apelação, sendo matéria vedada à apreciação em sede especial.

Parties
Agravante: Matheus Costa Toledo; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dolo Eventual, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Dolo Eventual Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Matheus Costa Toledo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a fé pública (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial ante múltiplos óbices: (i) a pretensão defensiva de afastar o dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a alegação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) ainda que prequestionada, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância a crimes contra a fé pública (Súmula 83/STJ); e (iv) a dosimetria da pena não foi impugnada na apelação, sendo matéria vedada à apreciação em sede especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.