HC 1030035 - ACORDAO

HC 1030035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui substitutivo do recurso cabível; as instâncias inferiores demonstraram materialidade e autoria, a falsificação do documento não era grosseira pois exigiu diligências para ser descoberta, houve uso efetivo do documento ao apresentá-lo aos policiais, e o reexame de provas é vedado por Súmula 7 do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: GLEIDSON HUMBERTO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Crime Impossível, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Crime Impossível Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GLEIDSON HUMBERTO GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso cabível
  2. 2 Se a falsificação grosseira configura crime impossível
  3. 3 Se a mera posse do documento, sem uso efetivo, afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui substitutivo do recurso cabível; as instâncias inferiores demonstraram materialidade e autoria, a falsificação do documento não era grosseira pois exigiu diligências para ser descoberta, houve uso efetivo do documento ao apresentá-lo aos policiais, e o reexame de provas é vedado por Súmula 7 do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão condenatório prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo