REsp 2115232 - DECISAO

REsp 2115232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais reproduziram as da apelação sem indicar os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação conforme o entendimento consolidado na Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas concretas, conforme Súmula 7/STJ, quando a matéria suscitada exige tal reexame.

Parties
Recorrente: Lenivaldo Alves Costa Junior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Erro De Tipo, Dolo, Teoria Da Cegueira Deliberada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Porte Ilegal De Arma De Fogo Erro De Tipo Dolo Teoria Da Cegueira Deliberada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lenivaldo Alves Costa Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 304 do Código Penal
  2. 2 presença de erro de tipo e ausência de dolo específico
  3. 3 uso da teoria da cegueira deliberada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais reproduziram as da apelação sem indicar os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação conforme o entendimento consolidado na Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas concretas, conforme Súmula 7/STJ, quando a matéria suscitada exige tal reexame.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.