AREsp 3051141 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ e, assim, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GIOVANE FREITAS DA SILVA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Substituição Da Pena (art. 44, § 3º, Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Substituição Da Pena (art. 44, § 3º, Cp) +1 more

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Parties

GIOVANE FREITAS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ e, assim, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.