EREsp 2216045 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões suscitadas (natureza formal do art. 304 CP; documento apto a ludibriar pessoa comum; irrelevância da realização da compra para a consumação do crime; inadequação da desclassificação para o art. 301, § 1º, do CP; suprimento da omissão quanto à pena de prestação pecuniária), caracterizando os novos embargos como mera rediscussão protelatória de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Miguel Vaccaro Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Embargos De Declaração, Pena De Prestação Pecuniária, Desclassificação De Crime, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Embargos De Declaração Pena De Prestação Pecuniária Desclassificação De Crime Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Miguel Vaccaro Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de crime impossível no uso de documento falso
  2. 2 qualificação do atendente de farmácia como 'homem comum'
  3. 3 consumação do crime pelo uso do documento independentemente da efetivação da compra (ausência de corpo de delito)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões suscitadas (natureza formal do art. 304 CP; documento apto a ludibriar pessoa comum; irrelevância da realização da compra para a consumação do crime; inadequação da desclassificação para o art. 301, § 1º, do CP; suprimento da omissão quanto à pena de prestação pecuniária), caracterizando os novos embargos como mera rediscussão protelatória de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.